Câmeras Corporais: SC resiste

Reportagem Rodrigo Barbosa, O Desterro 15/07/2026

Estado de Santa Catarina ainda pode recorrer à segunda instância da Justiça e paralisar o processo; sentença da Justiça catarinense não prevê operações em periferias como contexto prioritário no futuro retorno das câmeras.

90 dias? Entenda a decisão judicial que determina o retorno das câmeras corporais às fardas da Polícia Militar de Santa Catarina

Na segunda semana de maio, as redes sociais foram inundadas de publicações comemorando o retorno das câmeras corporais ao fardamento da Polícia Militar de Santa Catarina. O prazo de 90 dias determinado pela Justiça para que o governo estadual iniciasse o processo de reimplementação dos equipamentos nas guarnições da PMSC foi amplamente anunciado por movimentos sociais, ativistas, mandatos parlamentares e instituições públicas.

Ninguém estava errado. De fato, a decisão judicial do dia 12 de maio de 2026 estabeleceu esse prazo. Mas, o decorrer de um processo no Judiciário brasileiro (e, em especial, no catarinense) passa longe de ser uma ciência exata. Em teoria, a esta altura o Executivo de Santa Catarina teria um mês para apresentar as medidas ao Judiciário. Na prática, as coisas acontecem de outra maneira. 

Em 26 de maio, o governo estadual pediu a revisão da sentença do dia 12. Os embargos do Estado seguem dependendo de uma decisão do juiz. Neste período, o prazo de 90 dias seguiu correndo. Porém, isto não quer dizer necessariamente que teremos o plano do governo estadual sobre o retorno das câmeras corporais da PM dentro de um mês. 

Os embargos pedidos pelo Executivo à primeira instância da Justiça somam-se a uma série de medidas adotadas pelo governo estadual nos últimos anos e indicam os prováveis próximos capítulos do processo. É quase certo que haverá recurso à segunda instância e, a partir daí, o prazo se paralise. 

O Desterro analisou a sentença e conversou com referências no combate à violência de Estado em Santa Catarina para te explicar os próximos passos do caso na Justiça e o impacto das políticas de Segurança Pública atualmente em vigor nos territórios periféricos de Florianópolis.

A sentença

A decisão judicial do dia 12 de maio atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – que definiu a retirada das câmeras, ocorrida em setembro de 2024, como um retrocesso institucional e uma ameaça a direitos fundamentais da vida humana. Também participam do processo, ao lado da Defensoria e com diferentes níveis de influência, o Ministério Público de Santa Catarina e os Institutos Humaniza e Anjos da Liberdade.

Foram pouco mais de seis meses até que saísse a sentença do caso. Na decisão da primeira instância, o juiz do caso definiu a retirada integral das câmeras corporais como um retrocesso na proteção de direitos fundamentais que compromete a transparência da prática policial em Santa Catarina. 

“As câmeras corporais são instrumentos importantes no sentido tanto do controle da ação policial, como também na produção de provas. É um elemento tanto de salvaguarda da não utilização da força em excesso, de não cumprir os protocolos adequados do procedimento policial, mas também é um instrumento de comprovação de crime”, afirma Ideli Salvatti. Ideli é ex-ministra dos Direitos Humanos e senadora; e atualmente presidente do Instituto Humaniza  – uma das entidades da sociedade civil que pode se manifestar nos autos do processo.

A Justiça catarinense considerou especialmente problemático o fato de o programa das câmeras ter sido encerrado sem que uma alternativa fosse proposta pelo governo – que alegou, em setembro de 2024, que problemas técnicos e orçamentários seriam as razões para a extinção do programa. De acordo com a Justiça, o Estado de Santa Catarina não realizou estudos para a adoção de novas alternativas tecnológicas após retirar as câmeras corporais de circulação. 

Segundo a decisão judicial, as câmeras da PMSC deveriam ser “atualizadas e reestruturadas quando apresentarem deficiências, mas não extintas sem alternativa substitutiva equivalente. A solução adotada pelo Estado revelou-se a mais gravosa possível, justamente aquela que menos protege direitos”.

Ao final do processo, o Estado de Santa Catarina ficou obrigado a tomar uma série de medidas. A primeira delas é não descartar os equipamentos antigos, preservando a integridade do material produzido pelas câmeras até setembro de 2024.

A segunda foi a de adotar as providências necessárias para a reimplementação do programa de câmeras corporais da PM, com obrigatoriedade de uso e mediante um novo modelo tecnológico. É este ponto da decisão que tem prazo de 90 dias para ser cumprido. Ao final destes três meses, o governo deve apresentar o cronograma de implementação do novo programa, indicando metas, prazos, orçamento, justificativas para as tecnologias escolhidas e os responsáveis por cada etapa do processo.

A Justiça ainda determinou que o Estado faça um novo protocolo operacional que contenha as formas de acionamento dos equipamentos e as regras de armazenamento e auditoria dos arquivos – dois pontos que eram fortemente criticados no sistema antigo da PM de Santa Catarina, pois os agentes tinham controle sobre o acionamento e desligamento das câmeras. Ao fim dos 90 dias, ficou determinada uma multa diária de R$50 mil em caso de descumprimento das ordens judiciais.

Outro ponto importante da decisão da Justiça catarinense é a determinação que, dentro de um prazo de 180 dias, o Governo de Santa Catarina apresente um plano de ação voltado à promoção da redução da letalidade policial no estado, também indicando metas e objetivos. Por fim, ficou determinado que, dentro de um ano, seria formado um Comitê Intersetorial para fiscalizar a política das câmeras. Este Comitê, para além de instituições públicas, também contará com participação da sociedade civil.

A resistência do Estado

Em 13 de maio de 1888, a assinatura da Lei Áurea não deu conta de interromper os ciclos de violência os quais a população negra era vítima em nosso país. O próprio Estado encontrou outros caminhos para continuar sendo agente de violência em territórios periféricos, tendo nas políticas de Segurança Pública uma ferramenta central de repressão. 

“O grande objetivo das operações militares com violência e perda de vida é exatamente conter o território, é conter no território a população periférica, pobre, preta”, afirma Ideli Salvatti.

O Estado de Santa Catarina foi notificado da sentença sobre as câmeras em 13 de maio de 2026 – exatos 138 anos depois do fim jurídico da escravidão no Brasil. Menos de duas semanas mais tarde, entrou com um pedido com embargos de declaração. Trata-se da última ferramenta possível para se contestar uma decisão da primeira instância da Justiça.

O pedido de revisão de sentença alega que não teria havido amplo debate com a sociedade civil e com especialistas na área de Segurança Pública antes da determinação judicial. Neste aspecto, o governo se contradiz em dois pontos. Primeiro, porque o próprio Estado não propôs nenhuma ação pedindo a realização de uma audiência pública durante o processo; segundo, porque contestou a legalidade de um comitê fiscalizador com participação da sociedade civil, determinado pela Justiça.

O governo estadual também alegou que dados sobre letalidade policial não teriam sido levados em consideração – mesmo que a decisão judicial tenha sido baseada numa série de estatísticas do próprio governo. Levantamentos estatísticos realizados pelo Desterro também constam nos autos do processo. 

Os embargos estão atualmente na mesa do juiz. Mas a rapidez do governo estadual em pedir a revisão da sentença alerta quem acompanha o caso para aqueles que devem ser os próximos passos do imbróglio judicial. Esgotadas as alternativas da primeira instância, a tendência é de que o Estado recorra à segunda instância e leve o caso para o Tribunal de Justiça

“Estamos com a expectativa de que a gente tenha um processo parecido com o que aconteceu em São Paulo – onde se ganhou a ação na primeira instância. Na segunda instância, que é o Tribunal de Justiça, se perdeu, foi revogado. E aí na instância superior, veio a determinação da obrigatoriedade. Então, vamos ver, né? É uma pena ter que percorrer todas estas instâncias, mas é esta a análise que a gente tem“, analisa Ideli.

Antes mesmo da sentença, o Estado de Santa Catarina já dava mostras que não cederia facilmente à proposta de reimplementação de um sistema de câmeras corporais. O processo foi marcado por audiências de conciliação pouco produtivas e constantes alegações de inviabilidade da instalação de um novo sistema de câmeras por parte do governo estadual. Via de regra, as alegações do governo de Santa Catarina foram as mesmas divulgadas na época da extinção do sistema de câmeras: problemas técnicos e financeiros.

Analisando o contexto da Segurança Pública de maneira mais ampla, há várias medidas do governo estadual anteriores à ação judicial movida pela Defensoria que vão na mesma direção da postura do Estado nos autos do processo. A própria retirada do sistema das câmeras, em 2024, é o maior exemplo. 

A recusa do governo Jorginho em aderir ao Projeto Nacional de Câmeras Corporais, política do governo federal, é outra reafirmação da resistência do governo estadual e também é citada na sentença. O Projeto estabelece normas de bom uso da tecnologia das câmeras para os governos estaduais – que, em contrapartida à adoção das medidas propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, recebem financiamento federal para a instalação dos equipamentos. 

A suposta falta de orçamento foi uma das justificativas do Comando-Geral da PMSC para acabar com o sistema das câmeras. A recusa em aderir o programa federal vai contra a justificativa do próprio Estado de Santa Catarina. Além disso, há uma série de investimentos do governo estadual desde então mostram que dinheiro nunca foi o problema. 

Em maio de 2025, pouco mais de seis meses após extinguir o programa de câmeras corporais, Santa Catarina gastou mais de R$30 milhões com câmeras de reconhecimento facial que monitoram a população que circula pelas ruas das principais cidades do estado. Também houve investimento em drones e armamento. Até mesmo dinheiro privado foi utilizado pela Segurança Pública catarinense: a base do 21º Batalhão da PM em Jurerê Internacional, área nobre de Florianópolis, teve os R$750 mil de sua construção financiados por empresários do bairro.

Ainda em 2025, os servidores da Segurança Pública tiveram reajuste salarial de 21,5%, elevando a média salarial de um Cabo da PMSC a cerca de R$10 mil. O aumento foi proposto pelo governador Jorginho Mello e posteriormente aprovado pela Assembleia Legislativa. 

Em janeiro de 2026, o governo estadual firmou um contrato de R$84 milhões com uma empresa brasileira para a compra de 40 tipos diferentes de munições letais. Em abril, a Polícia Civil de Santa Catarina investiu mais de R$6 milhões e anunciou ser a primeira de todo o Brasil a possuir fuzis sniper, que têm mira de longo alcance. 

Há diversos registros de compras milionárias de fuzis israelenses nos últimos três anos em Santa Catarina, além de várias rodadas de compras de viaturas – todas custando dezenas de milhões de reais. Também na gestão Jorginho, o sistema prisional recebeu mais de R$1 bilhão do governo estadual em um programa que visa aumentar o número de vagas nos presídios do estado.

Para Ideli Salvatti, as várias medidas adotadas por Jorginho Mello que vão contra a adoção da tecnologia evidenciam que a não reimplementação do programa de câmeras corporais da PMSC é uma decisão política do Governo de Santa Catarina.

“Uma parte significativa dos estados adotaram o Projeto, boa parte deles tiveram custo integral assumido pelo Governo Federal. E o Jorginho não quis. Não quis porque ele não quer, entende? Ele não quer. Ali é uma decisão política de não querer ter essa transparência da ação policial, de monitoramento e de acompanhamento das ações policiais. Não faz parte da ideia, do programa”.

Ideli ainda questiona o fato de o governo estadual ter aderido a um segundo programa do governo federal para a compra de armamentos não-letais (como tasers) e nunca ter divulgado este financiamento à população. De acordo com a ex-ministra, a solenidade de entrega dos equipamentos ocorreu durante um evento fechado em um quartel da PMSC.

O contexto da capital

Nas vielas de Floripa, o período sem as câmeras corporais foi marcado por uma escalada de violência policial. Este aumento vem acontecendo progressivamente desde que Jorginho Mello assumiu o governo de Santa Catarina – e as câmeras corporais não se colocam como único fator para este aumento, como explicado pela pesquisadora Jo P. Klinkerfus em entrevista ao Desterro de maio de 2025. Mas, é fato que a retirada do equipamento teve influência para que mais pessoas morressem pelas mãos da polícia. 

“Teve um reflexo visível nas mortes que vêm acontecendo por intervenção da polícia. Não só o Mocotó, mas todas as outras comunidades da Grande Florianópolis, sofrem com essa ilegalidade da falta do uso dessas câmeras. É uma segurança para a comunidade, mas também para o policial. E quem não deve não teme, né?”, questiona Moisés Nascimento, presidente da Frente Juventude Vozes das Favelas e liderança comunitária do Morro do Mocotó, favela da região central de Florianópolis.

Na capital catarinense, uma pessoa foi morta pela polícia a cada 26,4 dias do começo de 2015 até a instalação das câmeras corporais. No período em que as câmeras estiveram em vigor, uma pessoa foi morta a cada 26,1 dias. Trata-se de uma diminuição de 0,1% no ritmo de mortes – o que indica que, ao menos para o contexto de Florianópolis, o programa foi pouco eficaz para diminuir o número de mortes em operações.

O panorama, entretanto, mudou radicalmente com a retirada. Do primeiro dia sem os equipamentos nas viaturas de Florianópolis até o dia 1º de junho de 2026, uma pessoa foi morta pela polícia a cada 9,6 dias – um aumento de 172% no ritmo de mortes ocasionadas pela polícia na cidade.

O impacto da retirada das câmeras também é visto se analisarmos apenas o governo Jorginho Mello, iniciado em janeiro de 2023. Nos 623 dias em que as câmeras estiveram em funcionamento sob a atual gestão, 35 corpos foram deixados ao chão pela polícia em Floripa. Nos 623 dias seguintes, sem as câmeras, foram registradas 64 vítimas. 

As mais de 60 mortes do período pós-câmeras na capital apresentam as mais diversas dinâmicas. Logo, o uso das câmeras de acordo com as regras do programa antigo do governo de Santa Catarina também seria diferente em cada caso. 

O primeiro destes homicídios, por exemplo, é um caso onde o equipamento teoricamente seria acionado. As antigas câmeras da farda da PMSC ligavam automaticamente quando a viatura em questão era direcionada pela Central Policial para atender a uma ocorrência. No caso de Guilherme, morto em outubro de 2024 no bairro do Rio Vermelho, houve um chamado para que a PM ajudasse o jovem durante uma crise de saúde mental.  As imagens das câmeras de segurança da rua poderiam não ser os únicos registros do homicídio, caso ele tivesse sido cometido menos de dois meses antes. 

Também se enquadram no contexto de um chamado prévio específico para a PMSC mortes como as de Betinho, na Praia da Solidão; e Danilo e Rafinha, no Morro da Costeira. Nestes casos, como no de Guilherme, houve acionamento do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para que houvesse algum tipo de atendimento nas localidades dos homicídios que foram cometidos posteriormente. 

Outras dinâmicas que indiscutivelmente envolveriam o uso do antigo programa são as operações oficialmente justificadas para cumprimento de mandados, pois contam com planejamento prévio. Vítimas como Lolinha e Diego, jovens negros fuzilados dentro de casa, respectivamente no Morro do Horácio e no Pasto do Gado, teoricamente teriam suas mortes gravadas caso o programa estivesse em vigor. É importante pontuar que, em ambos casos, a invasão das residências foi questionada pelas famílias das vítimas – para quem a polícia não mostrou o mandado que diziam ter contra os jovens.

A maioria dos casos mapeados por nossa reportagem aconteceu nos chamados “patrulhamentos de rotina”. São operações onde, segundo a Polícia Militar, uma guarnição policial que patrulhava uma certa localidade de maneira mais ampla se deparou repentinamente com uma situação de perigo. 

Ainda que a dinâmica de vários destes casos também indique que houve planejamento prévio das operações, este tipo de justificativa foi usada pela polícia em vários casos de homicídio do período das câmeras para que não fossem gravados. Como teoricamente não houve um chamado à Central, as câmeras não eram ligadas automaticamente. Se enquadram neste tipo de dinâmica, após o período das câmeras, homicídios como os de Pablinho (Morro do Horácio), Tininho (Vila Cachoeira), Lipe (Grota), Hudson (Morro do Mocotó), Gustavinho (Siri), Walysson Emanuel (Serrinha) e Matheus Bonifácio (Morro da Caixa), dentre vários outros.

É importante pontuar que, independentemente do contexto da operação, o antigo sistema de câmeras da PMSC permitia que o policial que portasse o equipamento ligasse ou desligasse a câmera quando bem entendesse. Ou seja, na prática, todos os casos de homicídio por ação policial em Santa Catarina eram passíveis de não serem filmados pelo alto nível de manipulação do sistema. 

A necessidade de se discutir novas alternativas de funcionamento do sistema de câmeras catarinense é mais um fator que reforça a importância de que o governo estadual proponha as medidas determinadas pela primeira instância da Justiça.

Dentro do contexto pós-câmeras, o ano de 2025 foi especialmente violento em

Florianópolis. No ano passado, foi registrado o recorde histórico de mortes decorrentes de ação policial na cidade, com 35 vítimas no total. Mais de 50% de todas as mortes violentas da capital catarinense foram de responsabilidade das forças de segurança. 

Esse cenário é considerado violento até mesmo pela própria Polícia Militar de Santa Catarina. Na sentença do processo das câmeras corporais, é citado um trecho do Relatório Técnico da corporação no qual ela própria define como “crítico” um cenário onde mais de 10% das mortes violentas têm participação policial. Essa marca também é utilizada pela maioria dos pesquisadores de Segurança Pública mundo afora para indicar contextos onde há ação policial com indícios consistentes de abuso do uso da força.

No estado de Santa Catarina como um todo, essa taxa fica abaixo dos 50% de Floripa, mas acima dos 10% que marcam um contexto de graves violações, nos últimos três anos. Mantido o ritmo dos primeiros cinco meses, 2026 será o quarto ano seguido. 

Principais alvos da polícia, favelas não são prioridade da Justiça catarinense

Cerca de 80% das vítimas da capital do período pós-câmeras morreram em favelas da cidade. De setembro de 2024 para cá, a comunidade do Papaquara e o complexo do Maciço do Morro da Cruz foram os territórios que mais registraram homicídios cometidos por policiais. A seguir, vêm o Morro da Costeira e o Complexo do Monte Cristo. Cada um destes territórios representa uma das quatro regiões da cidade onde existem favelas, o que demonstra a grande distribuição da violência de Estado por nossa cidade.

A volta das câmeras corporais tem sido pauta constante entre os movimentos sociais das periferias manezinhas. O tema já foi abordado por diversos representantes da sociedade civil em manifestações, audiências públicas e campanhas em redes sociais.

A Frente Juventude Vozes das Favelas, sediada no Maciço do Morro da Cruz, aglomerado de favelas da região central, tem sido um destes movimentos. Mesmo que não tenham sido realizadas audiências públicas especificamente ligadas ao processo judicial das câmeras, Moisés, presidente da Frente, destaca o protagonismo dos territórios na luta por políticas públicas.

“A periferia é precursora de todas as lutas. Não só contra violência policial, mas por políticas públicas, por políticas educacionais, de saúde, de infraestrutura. Quem tá fazendo as lutas diárias por melhorias é a população. A gente tá vivendo um drama pelo aumento da violência da polícia”.

A princípio, a Justiça catarinense parecia concordar que as favelas eram prioridade para o retorno das câmeras corporais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (conhecida como ADPF das Favelas) foi citada pelo juiz do caso durante o processo por ter sido uma das ações já julgadas no Brasil que teve como um dos temas as câmeras corporais. A ADPF 635 tinha como ponto central de debate a letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro e considerou o território como um fator fundamental para o julgamento.

Mas parou por aí. Todas as vezes que palavras como “favela”, “periferia” e “comunidade” aparecem na sentença catarinense é em alguma referência da sentença carioca – e não para determinar ações em periferias catarinenses. Mais uma vez, o Estado nega a existência das nossas favelas. Na decisão final da primeira instância da Justiça Catarinense, o conceito de território é deixado de lado. 

“Nesse ponto, o Judiciário e o Executivo meio que comungam. A gente teve em Santa Catarina várias demonstrações que o posicionamento da Justiça foi se modificando. E não colocar as periferias como prioridade é uma prova disso. A violência policial não serve para enfrentamento do crime, serve para enfrentamento da população”, contesta Ideli.

Dentre os contextos elencados como prioritários para uma gradual retomada das câmeras corporais, não há nenhuma menção às operações em periferias. Ou seja, os territórios que mais sofrem com a violência policial terão que esperar ainda mais tempo para que sua demanda seja atendida. 

“A periferia teria que ter seu espaço como obrigação porque ela é a primeira que sofre esse impacto, né? Tirar a periferia desse pacote de prioridades de atuação é violento. É no mínimo constrangedor, porque é onde acontecem as violências”, diz Moisés Nascimento.

O líder comunitário ainda pontuou a falta de discussão sobre a necessidade de câmeras no sistema prisional e apontou um contexto que considera preocupante em seu território: os treinamentos da PM. É comum que no Morro do Mocotó, como em outras periferias da cidade, batalhões especializados em operações táticas, como o BOPE, realizem treinamentos de policiais convencionais ou de recém-ingressos nos batalhões de elite. 

“É errado fazer os treinamentos das forças dos territórios de periferia. Colocam como se a comunidade fosse a vilã, fosse o inimigo dos policiais, das corporações. Não respeitam os direitos dos trabalhadores que moram dentro da comunidade, pintam a comunidade como território do crime”.

Mesmo antes da extinção das câmeras, este já era um tipo de ação muito contestada por moradores e, devido à sua dinâmica, não era necessariamente gravada pelas câmeras corporais. Além disso, serviam – como outras operações que não envolviam treinamento – para a produção de conteúdo de autopromoção para as redes sociais da corporação.

FONTE: Desterro